Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Excesso de Prazo. Liberdade alcançada. Superveniência.

Suspensão dos efeitos de decisão proferida em Ação Civil Pública.

Indeferimento.

"Habeas Corpus". Estelionato. Trancamento da Ação Penal.

HC. Crime. Classificação. Denuncia. Falsificação de documento público.

Falsidade ideológica. Peculato.

HC. Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor.

constrangimento ilegal configurado.

Roubo Qualificado. Depoimentos das Vítimas e Co-Réu.

HC. Crime tributário. Ação penal. Extinção. Reunião de processos. Conexão. Parcelamento. Dívida. Perda de objeto.

Melhor sorte não merece o pleito de extinção da ação penal por perda de objeto, na medida em que a pretensão punitiva estatal apenas se encontra suspensa em virtude do parcelamento do débito tributário

Estatuto da criança e do adolescente. Reversão de medida sócio-educativa de semi-liberdade para internação por tempo indeterminado.

Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização do poder público. Trancamento de ação penal com base na falta de justa causa.

RHC. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Gravidade do delito. Clamor público.

Os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes

Trata-se, em síntese, de uma análise acerca da recente decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, proferia no dia 21.8.2015, que deu novos contornos à polêmica discussão envolvendo a competência do Poder Judiciário para autorizar o "trabalho artístico" para crianças e adolescentes: se da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.

Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Alegação de ausência de representação.

Tese de falta de condição de procedibilidade. Não ocorrência. Inequívoca manifestação de vontade da vítima.

Homicídio culposo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e conseqüências do crime.

Furto mediante fraude através da internet. Vinte e uma vítimas lesadas.

Furto mediante fraude através da Internet, vinte e uma vítimas lesadas.

A existência de indisponibilidade de bens na matrícula prejudica o procedimento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial regulariza imóveis que não possuem nem Escritura Definitiva nem o Registro em Cartório (RGI) em nome de quem comprou e quitou.

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Atestado médico. Abono de faltas. Serviço médico da empresa.

Mato Grosso continua obrigado a fornecer medicamentos a paciente de hepatite C

Crimes contra os costumes. Alegado constrangimento ilegal. Ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Pleito ao qual não foi juntada a decisão atacada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2007.059861-6, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (Vara Única), em que são impetrantes Alfredo Sousa Filho, Gracemary Medeiros e Maria Angelita Heinz Salm, e paciente Francisco Hass.